Termo Aditivo de Acordo Coletivo DF000391/2026
SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIA × INSTITUTO SOCIO CULTURAL AMBIENTAL E TECNOLOGICO DE PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDARIA

SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIA, CNPJ n. 00.627.679/0001-43, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TARCISIO BRANDAO MELO;
 
E

INSTITUTO SOCIO CULTURAL AMBIENTAL E TECNOLOGICO DE PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDARIA, CNPJ n. 08.106.714/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BEATRIZ STELLA DA COSTA LOPES;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PLANO DA CNTEEC, com abrangência territorial em DF.

REAJUSTES

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A data-base da categoria é 1º de julho. As cláusulas econômicas serão revistas e negociadas a cada ano na data-base da categoria. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes estabelecem que o reajuste anual data base em 01 de julho 2026  referente ao Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, será de 5% (cinco por cento) para todos os trabalhadores. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Além do reajuste previsto no parágrafo anterior, fica estabelecido que, havendo aumento do salário mínimo no exercício subsequente, será automaticamente incorporada à remuneração do empregado a diferença entre o valor anteriormente vigente e o novo valor fixado pelo Governo Federal, assegurando-se a atualização salarial correspondente à variação oficial. Essa regra aplica-se a todos os funcionários, exceto ao cargo de Agente de Ação Social / Facilitador, cujo reajuste já ocorre anualmente no mês de janeiro, em decorrência da atualização do salário mínimo vigente.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que trabalha 04 (quatro) horas diárias, no âmbito do Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, terá direito a uma ajuda pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, ficando o instituto desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que trabalha 06 (seis), 08 (oito) ou até 12 (doze) horas diárias, no âmbito do Termo de Colaboração nº 04/2017 - SEDES e IPÊS, terá direito a uma ajuda pecuniária de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, ficando o instituto desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho ou através de outro sistema. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores envolvidos na gestão dos convênios executados pelo instituto e outros julgados necessários pela instituição, receberão o valor de ajuda pecuniária de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. 

PARÁGRAFO QUARTO: O auxílio alimentação será concedido em pecúnia a qual não irá integrar a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. 

PARÁGRAFO QUINTO: O valor a ser pago a título de pecúnia poderá sofrer alteração proporcional ao empregado que estiver designado a realizar atividade extra para o instituto.

DAS SUSPENSÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 474, já prevê a possibilidade de aplicação de suspensão disciplinar ao empregado, como expressão do poder diretivo do empregador, as partes reconhecem tal previsão legal e ajustam que o disposto nesta cláusula passa a integrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado será suspenso por 01 (um) dia quando registrar atraso em mais de 03 (três) dias. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado será suspenso por 01 (um) dia quando praticar qualquer uma das condutas abaixo descritas: 

I. Desobediência / Insubordinação / Indisciplina (recusar ordens diretas ou descumprir regras internas); 

II. Desídia (negligência, falta de zelo, baixa produtividade que prejudique o serviço); 

III. Ato de improbidade / mau procedimento (fraude, furto, conduta inadequada, agressões verbais/físicas); 

IV. Abandono de emprego (ausência prolongada sem justificativa após tentativas de contato); 

V. Violação de segredo da empresa (divulgação de informações confidenciais); 

VI. Uso inadequado de recursos (uso excessivo de celular/redes sociais no expediente ou mau uso de equipamentos); 

VII. Descumprimento de normas de segurança (recusa injustificada de uso de EPIs e procedimentos). 

PARÁGRAFO QUARTO: A suspensão será comunicada por escrito, com datas, descrição objetiva do fato e fundamento, colhendo-se ciência do empregado. 

PARÁGRAFO QUINTO: Atrasos e ocorrências devidamente justificadas e comprovadas poderão não ser considerados, a critério da empresa, conforme legislação aplicável.

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como das disposições estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, sujeitará o(a) empregado(a) às medidas disciplinares cabíveis. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As medidas disciplinares poderão compreender advertência escrita, suspensão disciplinar e, nos casos mais graves ou de reincidência, outras sanções previstas na legislação trabalhista vigente.

DA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que alterar seu endereço residencial fica obrigado a comunicar formalmente a empresa até o dia 20 de cada mês, mediante requerimento escrito ou por meio eletrônico indicado pela empregadora, para que a atualização produza efeitos na concessão do vale-transporte do mês subsequente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A comunicação deverá estar acompanhada de comprovante de residência atualizado e demais informações necessárias à adequação do benefício. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As solicitações realizadas após o prazo estipulado nesta cláusula serão processadas apenas para o período posterior, não sendo de responsabilidade da empresa a realização de recargas complementares, restituições, compensações ou qualquer ajuste referente a créditos já disponibilizados, uma vez que o benefício é concedido com base nas informações fornecidas tempestivamente pelo empregado. 

PARÁGRAFO QUARTO: O descumprimento do prazo ora estabelecido não implicará prejuízo ao benefício, mas apenas na postergação da atualização para o mês seguinte.

ATRASOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que praticar os atos previstos no Artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ficará sujeito à advertência por escrito, podendo ainda sofrer descontos salariais a depender do caso. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que acumular 03 (três) advertências ficará sujeito à suspensão de 01 (um) dia, em caso de novo descumprimento. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A comunicação da advertência ou da suspensão ao empregado será sempre feita por escrito e dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do conhecimento do ato reprovável pela autoridade competente.

DA COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de afastamento das atividades laborais decorrente de internação hospitalar, o empregado, diretamente ou por meio de um familiar ou representante, deverá comunicar o fato ao departamento de Gestão de Pessoas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do evento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a devida justificativa e abono das ausências, é obrigatória a apresentação de documento médico (relatório, declaração ou atestado) que comprove a situação. O documento deverá conter, expressamente, as seguintes informações:

I. Confirmação da internação do empregado;

II. Data de início do recolhimento hospitalar;

III. Previsão médica de alta ou, na impossibilidade de determiná-la no momento da emissão do documento, a informação expressa do médico assistente de que não há previsão de alta (por tempo indeterminado). 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso haja previsão inicial de alta e ocorra a necessidade de prorrogação do período de internação, ou caso o documento inicial não tivesse previsão e passe a ter uma data definida, o empregado ou seu representante deverá providenciar o envio de um novo relatório médico atualizado.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO

DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO: As demais Cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027, DF000452/2025, DATADO DE 11/07/2025 permanecem vigentes e inalteradas.

Anexo (PDF)