Acordo Coletivo PE000840/2026
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RECIFE × CAPRINA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RECIFE, CNPJ n. 10.909.240/0001-67, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JOAO ERIQUE MACIEL DO NASCIMENTO;
 
E

CAPRINA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n. 44.938.429/0025-77, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). MUSA AUGUSTA BASTOS BERNARDO;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 12 de agosto de 2026 a 11 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio , com abrangência territorial em Recife/PE.

O presente instrumento juridico tem por objetivo da RENOVAÇÃO DO REGIME DE “BANCO DE HORAS” nos termos do Art.59 da C.L.T com a redação dada pela Lei nº. 9.601 de 21.01.1998, bem como aprovada pela Medida Provisória nº 2.076-38, de 21.06.2001, conforme clausula 46 da CCT que regulamenta as relações do trabalho no segmento das empresas do Lojistas do Comércio estabelecidas Municipio de Recife (período 2016/2017),  referente ao processo nº 46213001452/2016-80,  que vigorará de acordo com as CLÁUSULAS e CONDIÇÕES pactuadas neste instrumento.   

Por se constituir de Banco de Horas em um sistema de créditos e débitos, o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que a jornada diária não poderá exceder a 02 (duas) horas  além da jornada normal (limite legal máximo = 44 horas semanais).

Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores.

A compensação das horas extras consistirá na proporção de uma hora trabalhada por uma  hora de folga, excetuando-se aquelas prestadas em dias de feriados e aos domingos, quando a sua compensação se dará na proporção de uma hora trabalhada por duas horas de folga.

O excesso de horas trabalhadas pelos empregados da EMPRESA ora ACORDANTE, deverão vir a serem compesandas as ditas horas extraordinárias  no PRAZO MÁXIMO  06 (seis)  meses,  limitadas a 100 horas acumuladas por empregados neste período ,a partir da data de sua realização, e havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, adicional aplicável, exclusivamente, no tocante a esta hipótese, enquanto que, havendo debito do empregado, a compensação será feita nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes.

As horas trabalhadas a serem compensadas serão registradas em cartão-de-ponto ou equivalente,sendo fornecido  mensalmente o saldo das horas creditadas e debitadas a cada trabalhador.

Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipótese de ocorrência de necessita imperiosa de serviço, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou a conclusão de serviços inadiáveis, ou seja, sua inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com os acréscimos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, calculadas sobre o valor da hora normal, garantindo-se a aplicação desses percentuais nas hipóteses das dispensas por justa causa, mesmo comprovadas judicialmente.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho só terá validade, desde que firme TERMO ADITIVO com seus empregados, em adesão a este Acordo.

Fica estipulado um multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário normativo admissional, pelo descumprimento das obrigações prevista nesta Convenção, que será revertida em benefício do empregado prejudicado, e igual valor em benefício do SINDICATO PROFISSIONAL.

Participarão do presente Acordo Coletivo de Trabalho, todos os empregados da EMPRESA ora ACORDANTE já existentes no atual quadro, bem com, os demais empregados que forem contratos pela mesma, a partir da data da implementação do referido BANCO DE HORAS, ficando ressalvado porém, que os novos empregados deverão formalmente tomar ciência das clausulas integrantes deste instrumento coletivo quando da sua contratação.

Anexo (PDF)