Termos de Uso — Painel CCT
Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1. Objeto
A Plataforma monitora, consulta, organiza e disponibiliza instrumentos coletivos de trabalho (convenções, acordos e termos aditivos) a partir de dados públicos do sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir dos sindicatos/empresas indicados pelo Usuário.
2. Cadastro e conta
O Usuário fornece dados verídicos e é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso. Todas as ações praticadas na conta são de responsabilidade do Usuário.
3. Natureza dos dados e da consulta
Os instrumentos coletivos exibidos são documentos públicos disponibilizados pelo próprio MTE no sistema Mediador. A Plataforma apenas localiza, organiza e apresenta esses documentos com base nos CNPJs de sindicatos informados pelo Usuário; não altera, não certifica e não é fonte oficial. O Usuário é responsável por indicar corretamente os sindicatos que deseja monitorar.
4. Uso adequado
O Usuário não utilizará a Plataforma para fins ilícitos nem de modo a violar regras, limites ou termos de uso dos serviços do MTE / Mediador.
5. Disponibilidade e dependência de terceiros
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Seu funcionamento depende de serviços de terceiros (notadamente o sistema Mediador / MTE), cuja disponibilidade, integridade, formato e tempo de resposta não são controlados pela Plataforma. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros, nem de que todos os instrumentos existentes sejam localizados ou apresentados em tempo real.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma e seu operador não se responsabilizam por: (a) indisponibilidade, lentidão, erros, atrasos de registro ou alterações do sistema Mediador / MTE; (b) instrumentos coletivos não localizados, ainda não registrados ou registrados fora do período monitorado; (c) decisões trabalhistas, contábeis, de folha de pagamento ou de negócio tomadas pelo Usuário com base nos dados/resumos; (d) uso indevido das credenciais por culpa do Usuário ou de terceiros; (e) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Os dados, resumos e alertas têm caráter de apoio e não substituem a conferência oficial no sistema Mediador e o acompanhamento jurídico da convenção aplicável. Caso admitida alguma responsabilidade, esta fica limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
7. Recursos com inteligência artificial
Quando contratados (plano Pro), os resumos, comparativos e textos de e-mail são gerados por inteligência artificial e podem conter imprecisões ou omissões. São ferramentas de apoio: o Usuário deve revisar e validar todo conteúdo antes de utilizá-lo ou encaminhá-lo a terceiros, conferindo sempre o texto integral do instrumento na fonte oficial.
8. Conferência oficial
O Usuário reconhece que a fonte oficial dos instrumentos coletivos é o sistema Mediador / MTE e que deve conferir os dados diretamente na fonte oficial antes de qualquer aplicação prática.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e a interface pertencem ao operador. É vedada a cópia, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização. Os instrumentos coletivos em si são documentos públicos do MTE.
10. Suspensão e rescisão
O operador pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou uso indevido. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes exigirão novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível nesta página.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do operador, ressalvada norma cogente em contrário (por exemplo, relações de consumo).