Acordo Coletivo MG002909/2026
SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO × NOVA MINERAIS LTDA

SIND TRAB IND EXTR FERRO METAIS BAS CONG B VALE O PRETO, CNPJ n. 19.694.272/0001-67, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CESAR NOGUEIRA;
 
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NOVA MINERAIS LTDA, CNPJ n. 56.607.231/0001-12, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCIO AFONSO DE MORAES;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Empresas Extrativas do Ferro e Metais Básicos e Atividades Econômicas Similares, Idênticas e Conexas em Extração do Ferro e Metais Básicos, com abrangência territorial em Belo Vale/MG, Congonhas/MG e Ouro Preto/MG, com abrangência territorial em Belo Vale/MG, Congonhas/MG e Ouro Preto/MG.

A partir de 01 de agosto de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior a um salário-mínimo vigente.

O pagamento dos salários dos colaboradores da NOVA MINERAIS LTDA será realizado integralmente, 100% (cem por cento), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Os pagamentos serão feitos dentro do horário de trabalho, por meio de depósitos bancários em conta-corrente informada pelo colaborador, que receberá um contracheque impresso discriminando, além do salário profissional, os adicionais, benefícios e descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os colaboradores que, por qualquer motivo, não possuírem conta-corrente serão pagos por meio de ordem de pagamento bancária

Todos os colaboradores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, sejam eles mensalistas ou horistas, com exceção dos ocupantes de cargos de gerência, dos supervisores e dos coordenadores, farão jus à hora extra, sendo pago o percentual de 50% (cinquenta por cento) de segunda a sexta-feira e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados.

As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, pelos empregados que laborarem em regime de turno de revezamento, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas, devendo incidir também sobre as horas suplementares, além da redução de que trata o art. 73 e parágrafos da CLT.

Em obediência às Normas Regulamentadoras (NRs) e apenas em caso de constatação em Laudo Pericial ou Inspeção, as partes resolvem fixar os níveis de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em 10%, 20% e 40%, respectively aos graus mínimos, médios e máximos, os quais incidirão sobre o salário-mínimo vigente, e de 30% a título de ADICIONAL DE PERICULOSIDADE sobre o salário-base do colaborador, devendo incidir também sobre as horas suplementares em que o empregado esteja exposto ao risco.

Os empregados contratados para o cargo de Vigia, que exercem suas atividades sob o regime de jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), farão jus ao recebimento de uma ajuda de custo mensal para transporte no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais).

• PARÁGRAFO PRIMEIRO – Da Proporcionalidade: O pagamento da ajuda de custo será realizado de forma estritamente proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês de apuração, considerando-se a escala planejada para o período.
• PARÁGRAFO SEGUNDO – Dos Descontos: Eventuais faltas, justificadas ou injustificadas, afastamentos previdenciários, licenças ou suspensões do contrato de trabalho ensejarão o desconto proporcional da ajuda de custo referente aos dias de ausência na escala.
  
• PARÁGRAFO TRCEIRO – Da Natureza Indenizatória: Nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT, esta ajuda de custo possui natureza estritamente indenizatória. Portanto, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho para nenhum efeito e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário (INSS) ou fundiário (FGTS).

A empresa fornecerá gratuitamente uma refeição diária aos seus empregados que trabalham em sua unidade. A empresa fornecerá mensalmente vale-refeição a ser utilizado para auxílio lanche/café a todos os seus empregados no valor unitário de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, referente aos dias úteis durante os meses em que estiverem efetivamente trabalhando. Tal benefício não possui natureza salarial, não se incorpora ao salário para qualquer efeito e não se constitui como base para contribuições previdenciárias e demais repercussões, assim como não se constitui base para qualquer encargo social legal, e será pago através de cartão-refeição específico, de acordo com a solicitação do empregado.

A Empresa fornecerá aos seus trabalhadores, a título de auxílio-alimentação na forma de Cartão-alimentação ou cesta básica mensal, o benefício abaixo descrito. Tal benefício terá natureza indenizatória, não se incorpora ao salário para qualquer efeito e não se constitui como base para contribuições previdenciárias e demais repercussões, assim como não se constitui base para qualquer encargo social legal.

• PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. Excepcionalmente no mês de dezembro de 2026, o valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), proporcionalmente aos meses trabalhados no ano vigente.
• PARÁGRAFO SEGUNDO: Do referido valor somente será descontado o equivalente ao(s) dia(s) do auxílio-alimentação por falta(s) injustificada(s) e no afastamento relativo à licença para tratamento de saúde a partir do 16º dia.
• PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor definido nesta cláusula será garantido ao trabalhador em gozo de férias, licença-maternidade e afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
• PARÁGRAFO QUARTO: O Cartão-alimentação será carregado até o dia 5 (cinco) de cada mês.

Na vigência do presente Acordo Coletivo, a EMPRESA fornecerá transporte gratuito aos seus empregados no trajeto até o local de trabalho. O previsto nesta cláusula não terá natureza remuneratória, ou seja, não repercutirá nos salários ou remuneração do empregado para nenhum efeito de direito. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, as horas in itinere não são mais objeto de pagamento, portanto, não será devida qualquer incorporação à remuneração ou indenização pela supressão das mesmas, em função da aplicação da citada norma.

A NOVA MINERAIS LTDA fornecerá assistência médica Unimed Enfermaria, em modalidade coparticipativa de acordo com a tabela da operadora em exames e consultas para seus colaboradores, sendo descontado em caso de utilização. Para exames específicos e considerados de alta complexidade, deverá ser observada a tabela de preços da Operadora de Plano de Saúde.

• PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será permitida a inclusão dos dependentes dos empregados, sendo opção dos mesmos, custeado na integralidade por eles e descontado em folha de pagamento.
• PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os cargos de gestão, assim compreendidos aqueles ocupantes dos cargos de Gerência, Coordenação e Supervisão, o plano de assistência médica fornecido será Unimed Apartamento.

A NOVA MINERAIS LTDA fornecerá assistência odontológica para seus colaboradores, sendo descontado o valor fixado pela operadora a título de pagamento da mensalidade por titular. O plano não terá a modalidade coparticipativa. Valor este reajustado anualmente de acordo com o contrato da prestadora.

O pagamento do auxílio-funeral em caso de falecimento do empregado será conforme o determinado no seguro empresarial firmado pela empresa.

A NOVA MINERAIS LTDA fornecerá seguro de vida a todos os seus colaboradores, sendo descontado o valor de R$ 1,00 (um real) mensal. O valor das contribuições relativas ao prêmio de seguro de vida será pago nos termos do SEGURO firmado pela EMPRESA e não constituirá verba salarial, nos termos do parágrafo 9º, inciso XXV, do artigo 214 do Decreto 3.048/99.

As verbas rescisórias serão pagas rigorosamente de acordo com os critérios fixados na legislação.

• PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Aviso Prévio será comunicado sempre por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A NOVA MINERAIS LTDA assinará no comunicado de dispensa ou no período de demissão a data em que será realizado o pagamento das verbas rescisórias. Sempre que possível, será fixado o horário para comparecimento para recebimento de tais verbas.

A NOVA MINERAIS LTDA deverá preencher as documentações exigidas pelo INSS, quando solicitadas pelo colaborador, e fornecê-las nos seguintes prazos:

• PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fins de aposentadoria especial – 30 dias úteis.
• PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de obtenção de auxílio-doença – 5 dias úteis.
• PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de aposentadoria – 30 dias úteis.
• PARÁGRAFO QUARTO: A NOVA MINERAIS LTDA está isenta de qualquer responsabilidade quando a documentação for solicitada fora dos prazos.

A empresa pagará mensalmente e exclusivamente aos empregados que cumprirem a jornada de turno ininterrupto de revezamento um adicional de turno equivalente a 10% (dez por cento) do salário-base enquanto permanecerem na escala ora pactuada.

• PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional de turno não se incorporará ao salário para qualquer efeito, exceto para fins de 13° salário, férias, aviso prévio e FGTS.
• PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os empregados deixem de trabalhar na condição aqui determinada, ou seja, em turnos ininterruptos de revezamentos, o pagamento do Adicional aqui previsto cessará de forma imediata, não se integrando ao Contrato de Trabalho.
• PARÁGRAFO TERCEIRO: Não será devido o pagamento do Adicional de turno aos funcionários que possuem escala fixa.

Fica convencionado que, conforme redação do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

• PARÁGRAFO ÚNICO - Do banco de horas: As horas efetivamente trabalhadas a maior ou a menor da jornada semanal de 44 horas serão levadas a crédito ou a débito, conforme a hipótese, formando um banco de horas cujo controle será de forma individual para todos os empregados.
• PARÁGRAFO SEGUNDO - Do acerto do banco de horas: O saldo decorrente da compensação de créditos e débitos será liquidado decorridos 6 (seis) meses da vigência deste acordo, considerando-se Débito as horas a favor da empresa e Crédito as horas a favor do empregado.
• PARÁGRAFO TERCEIRO: O saldo credor sempre será pago tendo por base o último salário do mês do semestre, acrescido de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), respeitando o percentual da hora realizada. O saldo devedor será descontado tendo por base o último salário do mês do semestre.

PARÁGRAFO QUARTO: No final de 6 (seis) meses de vigência do presente acordo, será pago integralmente o saldo credor com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), e o saldo devedor será descontado.

• PARÁGRAFO QUINTO: O sistema de compensação ora pactuado somente poderá ser adotado mediante observância da legislação aplicável, notadamente no que se refere à segurança e medicina do trabalho.

Fica autorizada a empresa acordante a praticar os seguintes horários de trabalho:

• Escala 3x3: O trabalho será realizado por duas turmas distintas, em turnos fixos e sem revezamento, devendo as duas turmas cumprirem a jornada diária de 12:00h em 3 (três) dias consecutivos de trabalho seguidos por 3 (três) dias consecutivos de folga, sempre com intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso.
• Escala 12x36: Faculta-se à empresa a estipulação de jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda existir, com exceção dos cargos administrativos.
• PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de aprovação legislativa de redução da jornada de trabalho nacional, a empresa compromete-se a realizar a adequação e alteração imediata da carga horária de seus colaboradores, sem prejuízo salarial.
• PARÁGRAFO SEGUNDO: A implementação prática da Escala 3x3 fica condicionada à prévia negociação e mediação entre a empresa, o sindicato laboral e os funcionários, devendo o modelo final ser submetido à votação e aprovação dos trabalhadores.
• PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dias trabalhados aos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para jornada noturna.
• PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que trabalhavam na jornada de 8:00h (oito) diárias / 44:00h (quarenta e quatro) semanais e passaram para a escala de trabalho 3x3 não sofrerão alterações salariais, valendo o mesmo caso ocorra o retorno à jornada original.
• PARÁGRAFO QUINTO: A empresa fica autorizada a prorrogar a jornada de trabalho diária a fim de que seja compensado o sábado de trabalho, mantida a carga semanal de 44h, conforme previsto na legislação.

Fica estabelecido que o colaborador deve usufruir do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. Na hipótese de supressão total ou parcial deste intervalo por motivos operacionais, o período suprimido será indenizado com o acréscimo do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, sem reflexos salariais, nos termos da legislação vigente.

Os empregados da EMPRESA terão como tolerância para marcação de ponto um intervalo de dez minutos nos horários de início e término de cada jornada diária de trabalho em qualquer turno, sem ser computada como hora extra ou atraso.

A concessão de férias será comunicada por escrito ao colaborador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar o respectivo comunicado.

• PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento referente ao período aquisitivo de férias deverá ser efetuado com antecedência de, pelo menos, 48 horas do início das mesmas.
• PARÁGRAFO SEGUNDO: O início das férias individuais ou coletivas, integrais ou não, deverá ocorrer, preferencialmente, no primeiro dia útil da semana, ficando vetado iniciá-las em dia já compensado ou em dias de sábado, domingo ou feriado.

A EMPRESA fornecerá uniformes de trabalho gratuitamente quando o uso for exigido aos seus empregados, sendo obrigatória a reposição de 1 (um) par quando necessário. O previsto nesta cláusula não terá natureza remuneratória, ou seja, não repercutirá nos salários ou remuneração do Empregado para nenhum efeito de direito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os uniformes deverão ser devolvidos no ato do desligamento e/ou quando houver a reposição, visando a empresa direcionar os mesmos para um descarte adequado. A não utilização ou utilização incorreta ou indevida de EPI implicará nas penalidades previstas na legislação vigente

A NOVA MINERAIS LTDA realizará programas específicos de treinamentos em saúde, higiene e segurança do trabalho, através de palestras, cursos e outros meios adequados.

O SINDICATO poderá utilizar-se de espaço previamente acertado com a empresa para afixar seus quadros de avisos, destinados à divulgação de informações de interesse dos empregados.

A EMPRESA garantirá o atendimento ao SINDICATO através de representantes por ela designados, bem como o acesso do sindicato em suas dependências, desde que comunicadas previamente sobre o assunto que motivar o comparecimento nas mesmas.

A EMPRESA autorizará que o SINDICATO faça campanha de sindicalização em dias, locais e horários acordados previamente com sua Gerência de Recursos Humanos.

Fica eleita a Vara do Trabalho da Comarca de OURO PRETO - MG para dirimir todas as pendências oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sendo que as questões omissas dirimir-se-ão de acordo com a legislação em vigor.

Fica facultado ao SINDICATO a possibilidade de se entender diretamente com a EMPRESA em se tratando de cláusulas não contempladas neste acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que houver esta negociação, a categoria será consultada.

Fica acertado que todas as alterações posteriores ao presente Acordo serão instrumentalizadas por meio de Termo Aditivo. E por assim estarem justos e acordados, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 4 (quatro) vias de igual teor e forma para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Anexo (PDF)