Acordo Coletivo RJ001941/2026
SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL × SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.

SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL, CNPJ n. 39.223.862/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AMARO LUIZ ALVES DA SILVA;
 
E

SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A., CNPJ n. 30.521.090/0011-07, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LUIS GUILHERME ASSED DE ALMEIDA SENNA e por seu Diretor, Sr(a). SILVIA BASTOS NUNES RUGGERI;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados das Empresas que Prestam Serviço nas Plataformas de Produção, Prospecção e Perfuração de Petróleo em Alto Mar , com abrangência territorial em Macaé/RJ.

3.1 - DO OBJETO 

Assegurar aos empregados da EMPRESA a Participação nos Resultados – PR 2026, como incentivo à qualidade e produtividade, na forma deste instrumento, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, mediante o cumprimento de um programa de metas objetivas. 

Parágrafo Único 

O presente acordo PR 2026 tem por escopo o estabelecimento de metas que, se atingidas, ensejarão aos empregados abrangidos por este acordo o direito à participação, integral ou proporcional, nos resultados da EMPRESA, conforme exposto adiante, sendo que os ganhos decorrentes serão considerados como de produtividade e não ensejarão pleitos de pagamento a este título, em nenhuma outra oportunidade.

3.2 - DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS METAS E APURAÇÃO DOS RESULTADOS 

As partes convencionam que o período a ser considerado para apuração dos resultados será entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026  (período de apuração).

3.3 – DA ELEGIBILIDADE AO PR 2026

3.3.1 – Todos os empregados que trabalharem na EMPRESA durante o período compreendido entre os dias 01 de janeiro de 2026  e 31 de dezembro de 2026  participarão do PR 2026  na qualidade de “ELEGÍVEIS”, desde que observadas às condições e exceções previstas neste acordo PR 2026.

3.3.2 – Os ELEGÍVEIS terão direito ao recebimento proporcional do PR 2026, à razão de 1/12 (um doze) avos por mês de serviços efetivamente prestados à EMPRESA, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que tenham prestado serviços para a EMPRESA por um período mínimo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo 1º - Os ELEGÍVEIS que forem desligados da EMPRESA em razão de demissão sem justa causa, durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2026  e 31 de dezembro de 2026,  terão direito ao recebimento proporcional do PR 2026, à razão de 1/12 (um doze) avos por mês de serviços efetivamente prestados à EMPRESA, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que tenham prestado serviços para a EMPRESA por um período mínimo de 90 (noventa) dias, não tenha tido no-show não justificadosno período de 01 de janeiro de 2026  a 31 de dezembro de 2026. Entende-se como no-show justificado: (a) para colaboradores offshore: bloqueio por parte do Departamento Médico nos processos de pré-embarque e cancelamento de vôo; (b) para colaboradores offshore e onshore: hipóteses definidas pela CLT como faltas justificadas.

Parágrafo 2º - Os ELEGÍVEIS que se desligarem da EMPRESA em razão de pedido de demissão terão direito ao recebimento proporcional do PR 2026, à razão de 1/12 (um doze) avos por mês de serviços efetivamente prestados à EMPRESA, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que tenham prestado serviços para a EMPRESA por um período mínimo de 90 (noventa) dias, estejam ativos na EMPRESA em 31/12/2026, não tenha tido no-show não justificados no período de 01 de janeiro de 2026  a 31 de dezembro de 2026. Entende-se como no-show justificado: (a) para colaboradores offshore: bloqueio por parte do Departamento Médico nos processos de pré-embarque e cancelamento de vôo; (b) para colaboradores offshore e onshore: hipóteses definidas pela CLT como faltas justificadas.

Parágrafo 3º - Os ELEGÍVEIS que forem demitidos por justa causa, NÃO farão jus a nenhum pagamento a título de PR 2026.

Parágrafo 4º - Os ELEGÍVEIS que tenham sido afastados do serviço por doença farão jus à PR 2026 com base no período efetivamente trabalhado dentro do período de 01 de janeiro de 2026  a 31 de dezembro de 2026, à razão de 1/12 (um doze) avos por mês de serviços efetivamente prestados à EMPRESA, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias desde que tenham trabalhado por mais de 90 dias no período de apuração.

Parágrafo 5º - As empregadas afastadas por Licença Maternidade ou os ELEGÍVEIS que tenham sido afastados por acidente de trabalho, desde que o início do afastamento tenha sido no ano de 2026, terão o período de afastamento computado como trabalho efetivo e farão jus à PR de forma integral, respeitando todas as demais condições descritas nesta cláusula.

Parágrafo 6º - Os ELEGÍVEIS que forem promovidos de nível hierárquico entre 01 de janeiro de 2026  a 31 de dezembro de 2026  e, que trabalharam menos de 90 dias no novo nível hierárquico, terá a PR 2026  calculada conforme as regras definidas para o nível hierárquico anterior à promoção.

Parágrafo 7º - Para os empregados cujo Target Salarial tenha sofrido alteração entre 01 de janeiro de 2026  a 31 de dezembro de 2026, o Target Salarial a ser considerado para efeitos do presente cálculo considerará, de forma proporcional, os diferentes Targets Salariais correspondentes aos cargos ocupados e o período durante o qual o empregado ocupou tal cargo.

3.4 – DAS METAS

3.4.1 – Gatilho: as metas serão apuradas a partir do atingimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do EBITDA Ajustado.

Parágrafo 1º - Para efeitos de apuração do cumprimento da meta será utilizado o EBITDA Ajustado, ou seja, o EBITDA Ajustado obtido pela EMPRESA globalmente entre 01 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo 2º - A EMPRESA poderá optar, a seu exclusivo critério e, portanto, de forma discricionária, por realizar o pagamento da PR 2026  de forma proporcional ao Ebitda Ajustado ou de acordo com critério discricionário a ser definido, quando os resultados alcançados forem inferiores à 75% (setenta e cinco por cento) da meta ora estabelecida.

3.4.2 – Plano de metas e Peso do Plano de Metas: é o conjunto de objetivos estratégicos estabelecidos para o ano de 2026, de acordo com a alocação e com o cargo ocupado ao longo do período de apuração, conforme tabela:

3.4.3 – Fator de Desempenho: o fator de desempenho será calculado com base no atingimento de cada meta do plano de metas, podendo variar de 0 a 150%, tendo como target 100%.

3.5 – DOS VALORES A SEREM PAGOS

3.5.1 – Para fins do presente acordo PR 2026, definem-se como:

Salário mensal: é o somatório do salário e adicionais fixos previstos no acordo coletivo de trabalho, efetivamente pagos no mês de dezembro/2026, desconsiderando eventuais proporcionalidades decorrentes de férias, faltas, demissão e afastamento previdenciário. No caso de afastados ou demitidos, será considerado o salário e adicionais fixos percebido no último mês trabalhado na EMPRESA.

Target Salarial: é o número de salários mensais que será considerado como multiplicador, e será diferenciado de acordo com o cargo ocupado pelo participante do programa, começando com um mínimo de 1,2 salários para as posições de staff administrativo/operacional e 2,5 salários para as posições de supervisão operacional.

O target aplicável aos empregados em cargo de confiança serão informados individualmente, observado o mínimo de 1,2 salários.

3.5.2 – O cálculo do PR 2026  será da seguinte forma:

PR 2026 = Salário Mensal x Target Salarial x Fator de Desempenho

3.6 – DA DATA DO PAGAMENTO

O pagamento da PR 2026 ocorrerá até o dia 30 de abril de 2027 para os colaboradores ativos e até 30 de maio de 2027 para os colaboradores desligados, desde que os resultados estejam formalmente apurados e auditados. Caso haja atraso no processo de auditoria dos resultados, o pagamento será realizado no mês subsequente à finalização da auditoria, não podendo exceder o ano de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – DA NÃO INTEGRAÇÃO 

O pagamento da PR 2026, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101 de 19/12/2000, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, bem como não constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Igualmente, não se aplica o princípio da habitualidade.

4.2 – DAS DIVERGÊNCIAS

Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar entre si e, permanecendo a divergência, indicarão um mediador para dirimir a controvérsia nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101 de 19/12/2000. Os conflitos remanescentes serão submetidos à apreciação do Poder Judiciário na forma da Lei.

4.3 – DO ARQUIVAMENTO

Conforme disposto na Instrução Normativa n. 9, de 5 de agosto de 2008, será utilizado o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, do instrumento coletivo de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro do instrumento coletivo, que será assinado pelo representante da Empresa e do Sindicato, e será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Previdência, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus efeitos jurídicos legais.

E, estando as partes convenientes justas e acordadas, transmitem o acordo coletivo de trabalho, para assinatura do requerimento que será protocolado no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)