Convenção Coletiva RS001534/2025
CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE × SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL

SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 04.429.935/0001-49, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA TEREZA MENEGOTTO;
 
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CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE, CNPJ n. 03.656.998/0001-75, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JAIR UBIRAJARA DA SILVA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em lavanderias e similares, com abrangência territorial em Garibaldi/RS.

Ficam instituídos os seguintes  salários mínimos profissionais:

 A partir de 1º. de Março de 2025:

- Ingresso (Período de experiência): R$ 1.600,00 (hum mil, quinhentos e  seiscentos reais);

- Normativo Geral: R$ 1.770,00 (Hum mil, setecentos e setenta reais).

Os salários dos empregados repre­sentados pela entidade profissional acordan­te serão majorados, em 1º de março de 2025, no percentual de 5,00% (Cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes. 

Parágrafo Único: Aos empregados vendedores e comissionados, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 1.770,00 (Um mil, setecentos e setenta reais). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia ora fixada, considera-se incluído o repouso semanal remunerado.

Após calculada a recomposição salarial serão com­pen­sados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos após a vigência da convenção coletiva anterior, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou mereci­mento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela a seguir:

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

As empresas, quando do pagamento dos salários, férias, e demais parcelas remuneratórias ficam obrigadas a fornecer aos empregados cópias dos respectivos recibos.

 PARÁGRAFO ÚNICO:   DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: O salário e demais componentes que integram a remuneração deverão ser pagos, impreterivelmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês de competência, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, moradia, convênio com lojas, convênios com fornecimento de alimentação, seja através de supermercados ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica.

PARÁGRAFO ÚNICO:   Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

O substituto fará jus ao salário do substituído enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual.

Os empregados que não tenham requerido o pagamento da 1ª (primeira) parcela da gratificação natalina (13º salá­rio) no mês de janeiro, terão direito à faculdade de pedir e receber o pagamento desta parcela no dia do retorno das férias, incluin­do-se no cálculo, o período de férias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos duodécimos já venci­dos.

As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).

Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador que incidirá, mensalmente, sobre o salário básico do empregado, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais.

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclu­sivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.

As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de praticidade operacional, observado o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto nº 95.24/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como definido pelo TST.

Em caso de falecimento de empregados, as empresas pagarão o valor correspondente a um (01) salário básico percebido pelo empregado, a título de auxílio funeral, ficando a empresa isenta deste pagamento no caso de manter seguro de vida em grupo, cujo capital segurado seja, no mínimo, em idêntico valor ao referido auxílio.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações da CTPS até o  décimo dia, contado a partir do término do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inobservância dos prazos acima, sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Não caberá multa:

 

a) se o empregado não comparecer no local, no dia e hora designados para o pagamento ou, comparecendo, negar-se a receber as importâncias que lhe são oferecidas;

 b) se a empresa promover ação de consignação em pagamento em depósito, no prazo legal.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em se tratando de rescisão na sexta-feira ou em véspera de feriados, fica ajustado que o pagamento em cheque deverá ocorrer até 2 (duas) horas antes do término do horário bancário.

A comunicação de rescisão contratual, quer de parte do empregado, ou do empregador, será feita através de carta aviso e, se por justa causa, com especificação desta, indicando em qualquer hipótese, o local e a data para o pagamento das parcelas rescisórias. Quando solicitado, o Sindicato dos Trabalhadores poderá fornecer a devida comprovação de presença da(s) parte(s) para a homologação da rescisão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As rescisões de contrato de trabalho de empregado com 12(doze) meses de serviço ou mais poderão ser feitas perante a entidade sindical profissional. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para as homologações realizadas na sede do sindicato, o empregador deverá entregar na sede do Sindicato na data da  homologação, todas as folhas de pagamento do empregado (no mínimo as 12 últimas); todas as guias de recolhimento de FGTS e INSS; livro de registro ou ficha do empregado; CTPS atualizada; Guia de Seguro Desemprego preenchida; atestado demissional (conforme portaria 24/94); RSC dos últimos sessenta meses ou período trabalhado; carta de preposto ou procuração do representante da empresa; comprovante de entrega da declaração da RAIS do último ano; guias de contribuição sindical dos últimos três (03) anos (ambos Sindicatos representativos); guias de recolhimento referentes a contribuição assistencial e ou confederativa (caso existam débitos, quitar os mesmos até a efetiva homologação).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de eventual incorreção encontrada na rescisão contratual que não tiver sido homologada pelo sindicato profissional, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurado ao trabalhador após a devida conferência, encontrando-se a mesma em desacerto, ingressar em juízo postulando sua anulação, ficando a empresa compelida a pagar multa ao empregado(a) referente a  última remuneração percebida pelo obreiro, ficando ressalvadas as verbas rescisórias por ventura inadimplidas.

O empregado que tiver seu contrato rescindido por iniciativa do empregador e sem justa causa, que comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período de aviso prévio. Neste caso terá o empregado direito a satisfação dos dias já trabalhados e dos demais direitos rescisórios sem qualquer prejuízo, no prazo previsto neste acordo sob pena do pagamento da multa ali inserida.

Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, ou mais, com 5 (cinco) ou mais anos consecutivos na mesma empresa ao serem demitidos terão direito a mais 10 (dez) dias de aviso prévio além do período previsto em lei, desde que preencham ambos os requisitos.

Fica assegurado para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

Ao empregado vítima de acidente do trabalho fica assegurada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Fica assegurada a estabilidade provisória necessária à concessão do benefício da aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a solicitação de agendamento com o propósito de aposentadoria junto a Previdência Social, com estabilidade até o encerramento do processo administrativo que conceda ou não a aposentadoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

O intervalo entre um turno e outro de trabalho poderá ser dilatado até o máximo de 4 (quatro) horas, independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador.

Sempre que os empregados tiverem que trabalhar sem a devida compensação de descanso, receberão remuneração em dobro pelo dia de folga trabalhado, nos termos da Lei nº 605/49.

Fica garantida à mãe trabalhadora o abono de falta para acompanhamento à consulta médica de filho de até 10 (dez) anos de idade, mediante comprovação através de atestado médico, limitada a 12 (doze) faltas ao ano.

Fica estabelecido que as empresas abonarão os períodos de ausência ao trabalho dos empregados:

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  ESTUDANTES: Fica estabelecido que as empresas abonarão os períodos de ausência ao trabalho dos empregados estudantes para a prestação de exames, matrículas ou qualquer ato em que seja necessária a presença do empregado estudante no estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, cujo horário conflite com seu turno de trabalho, oportunidade em que o empregado estudante deverá avisar da sua ausência ao empregador com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

PARÁGRAFO SEGUNDO - FALECIMENTO: Os empregadores concederão à seus empregados, por ocasião de falecimento de familiares de 1º grau, pais, filhos irmãos e cônjuge, um abono de ponto de 03 (três) dias úteis.

PARÁGRAFO TERCEIRO - CASAMENTO: Os empregadores concederão à seus empregados, por ocasião de seu casamento, um abono de ponto de 03 (três) dias úteis.

É permitido o trabalho aos domingos e feriados, desde que remunerados com adicional de 100% ao valor da hora trabalhada, em atendimento a Portaria nº 3665/2023 do MTE.

Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias dos empregados não poderá coincidir com dias que antecedem sábados, domingos ou dias de compensação de repouso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, nos termos do Enunciado nº  261 do TST.

As empresas concederão a seus empregados, por ocasião de nascimento de filho, licença-paternidade remunerada, de cinco dias.

A empresa que exigir o uso de uniforme terá que fornecê-lo gratuitamente aos empregados, que devolverão o mesmo por ocasião de rescisão do contrato, ou em casos de substituição, no estado em que estiver.

Ficam desobrigadas de indicar  médico coordena­dor do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinquenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais da entidade suscitante, convênios, órgãos públicos de atendimento à saúde e profissionais particulares.

As empresas integrantes da Categoria Econômica, nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO PROFISSIONAL, realizada no dia 30 de janeiro de 2025 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT, descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, limitado o referido desconto ao valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por empregado em cada parcela.

01. Os valores deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena da importância descontada e não recolhida ser acrescida de uma multa de 10% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora, a favor do mesmo Sindicato Profissional.

02. Eventuais pendências relativas à aplicação da presente cláusula referente ao mês de abril/2025, poderão ser descontadas pelas empresas na folha do mês de maio/2025 e repassadas ao sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente.

03. É assegurado aos trabalhadores da categoria exclusivamente aos não sócios do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, até dez dias contados da data do registro da presente Convenção Coletiva, desde que respeitado o seguinte requisito:

a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho em duas vias, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo.

04. Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores ou administradores, no sentido de fomentar a oposição assegurada na presente cláusula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de taxa negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.

As empresas representadas pelo Sindicato das Lavanderias e Similares do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher a esta entidade, até a data de 20/05/2025, a contribuição assistencial patronal, cujo valor é equivalente ao seu regime empresarial, conforme classificação abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nenhuma pessoa física empregadora ou empresa que possua ou não empregados está dispensada de recolher a contribuição assistencial, valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento estipulado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da CLT.

As empresas ficam obrigadas a descontar, em folha de pagamento, e repassar ao Sindicato, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria profissional suscitante, associados do Sindicato.

As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente  pagarão multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

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Anexo (PDF)

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