Termo Aditivo de Convenção Coletiva RS003720/2026
SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBA × SINDICATO INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO RIO GRANDE SUL

SINDICATO INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO RIO GRANDE SUL, CNPJ n. 92.953.942/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAURICIO ECKER FONTANA;
 
E

SIND TRAB IND QUIM POA CAN EST SAPSUL SLEO CACH ALV GBA, CNPJ n. 92.966.902/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GELCI GONCALVES TEIXEIRA;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, EXCETO os trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopoldo-RS, EXCETO a categoria dos Trabalhadores em Indústria de Produtos Químicos Inorgânicos (cloro, álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inorgânicos), no município de Guaíba , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Cachoeirinha/RS, Canoas/RS, Esteio/RS, Porto Alegre/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS.

Ficam retificados, no Parágrafo Sétimo da Cláusula Nona do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, (i) o período de oposição ao desconto assistencial e (ii) a data de publicação do edital no Jornal Zero Hora, que passa a vigorar com a seguinte redação:

A presente retificação tem natureza exclusivamente corretiva, destinada unicamente a sanar os erros materiais de digitação identificados no Parágrafo Sétimo da Cláusula Nona, não implicando qualquer alteração de mérito, criação, supressão ou modificação de direitos, obrigações ou condições estabelecidas no Termo Aditivo retificado, que permanece válido e em pleno vigor em todas as suas demais disposições, cláusulas e parágrafos, os quais não são objeto do presente instrumento.

As Partes Convenentes reconhecem e declaram que (i) o período de oposição ao desconto da contribuição assistencial efetivamente deliberado em assembleia, divulgado aos trabalhadores não associados por edital e boletins informativos, e observado pelo Sindicato Profissional, foi o de 23 de junho de 2026 a 02 de julho de 2026, e que (ii) o edital referido no Parágrafo Sétimo foi efetivamente publicado no Jornal Zero Hora em 23 de junho de 2026, sendo as menções a “02 de junho de 2026” e a “16 de junho de 2025”, constantes da redação original do Parágrafo Sétimo, mero erro material de digitação, sem qualquer efeito sobre a validade do desconto assistencial já realizado, sobre os valores já descontados e repassados, ou sobre o regular exercício do direito de oposição pelos trabalhadores não associados.

Este Termo de Retificação passa a integrar, para todos os efeitos, o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 firmado entre as Partes Convenentes, devendo ser submetido a registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos mesmos moldes do instrumento ora retificado, e arquivado em conjunto com aquele perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Declaram os Sindicatos convenentes que estão devidamente autorizados por suas respectivas assembleias gerais, tendo observado todas as prescrições legais e dos seus estatutos sociais, para celebração da presente Convenção.

Compromete-se o Sindicato das Indústrias Químicas no Estado do Rio Grande do Sul a promover o registro do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, na forma do disposto no art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único: Reconhecem as partes a validade imediata deste instrumento, razão pela qual obrigam-se o imediato cumprimento por empresas e empregados representados, independentemente dos trâmites administrativos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente Convenção, em quatro vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, após arquivada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Anexo (PDF)